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Termos de Uso
Estes Termos são o acordo entre você e o desenvolvedor do Family Agreements. Eles descrevem o que o aplicativo faz, o que ele não faz e o que cada lado pode esperar do outro.
Atualizado:
Em resumo
- O Family Agreements ajuda uma família a combinar as tarefas de casa. Ele não vigia as suas crianças e não decide nada por você.
- Os pontos dentro do aplicativo registram um combinado da família. Não são dinheiro: não dá para sacá-los e, fora da sua família, eles não significam nada.
- Quem entrega as recompensas são os adultos, na vida real. O aplicativo apenas registra que o combinado foi cumprido pelos dois lados.
- O Family Pro é assinado e cancelado pelo Google Play ou pela App Store, segundo as regras da loja onde a assinatura foi feita.
Este resumo está aqui para facilitar a leitura. O texto vinculante é o das seções abaixo.
1Aceitação destes Termos
Ao instalar ou usar o aplicativo móvel Family Agreements (o “Aplicativo”), você concorda com estes Termos de Uso (os “Termos”). Se você não concorda com eles, não use o Aplicativo.
O Aplicativo é desenvolvido e operado por SIA "Valmsoft", empresa registrada na Letônia sob o número 40203790753 (o “Desenvolvedor”). A empresa pode ser contatada em contacts@family-agreements.app; os dados da empresa estão na seção “Contato”.
A instalação do Aplicativo e as compras feitas nele também seguem as regras da loja de onde ele foi instalado: Google Play ou App Store. Ao Aplicativo instalado pela App Store aplica-se ainda o contrato de licença padrão da Apple para apps: o Licensed Application End User License Agreement.
Estes Termos devem ser lidos junto com a Política de Privacidade, que descreve quais dados o Aplicativo coleta e como eles são tratados.
2O que é o serviço
O Family Agreements é uma ferramenta que ajuda os membros de uma mesma família a combinar o dia a dia de casa e a manter um registro comum disso: as tarefas, a conclusão delas, os pontos e as recompensas que a própria família definiu.
O Aplicativo ajuda a família a fazer os seus combinados. Ele não substitui a decisão dos pais, não vigia as crianças, não as avalia e não dá recomendações pedagógicas, psicológicas, médicas ou jurídicas.
O Aplicativo não é:
- um serviço de controle ou de rastreamento da localização de uma criança
- um serviço de pagamento, uma carteira ou um jeito de guardar e transferir algo com valor monetário
- uma rede social — não há como falar com alguém de fora da sua família nem ser visto por essa pessoa
- um substituto para a supervisão de um pai, mãe ou responsável legal
3Contas e direito de uso
A conta de adulto é criada com um endereço de e-mail — com um código enviado por e-mail ou entrando com Google ou Apple — por uma pessoa com capacidade legal para celebrar este acordo segundo a lei do seu país de residência. Se a sua legislação local fixa uma idade mínima para isso, você confirma que a atingiu.
Você é responsável por manter seguro o acesso à sua conta e por tudo o que for feito através dela. Se tiver motivos para acreditar que outra pessoa obteve acesso, avise o Desenvolvedor.
Uma conta de adulto cria um espaço da família. Tudo o que for criado dentro dele fica visível apenas para os membros dessa família.
4Perfis das crianças e responsabilidade do adulto
Os perfis das crianças são criados e mantidos por um membro adulto da família. Ao criar o perfil de uma criança, você confirma que é pai, mãe ou responsável legal dessa criança, ou que age com a permissão do pai, da mãe ou do responsável legal dessa criança.
A criança entra escaneando um QR code que um adulto mostra. O Aplicativo não pede à criança endereço de e-mail, número de telefone nem acesso aos contatos, e não coleta dados de contato externos das crianças.
O adulto decide quais tarefas aparecem, quanto elas valem, quais recompensas existem e qual é o preço delas. Cabe a você julgar se esses combinados são adequados para a sua criança e entregar as recompensas prometidas.
5Pontos e recompensas
Os pontos são um registro interno de um combinado dentro de uma única família. Eles são ganhos e gastos segundo as regras que os adultos dessa família definem.
Os pontos:
- não têm valor monetário e não são moeda, título financeiro nem forma de crédito
- não são comprados, não são vendidos, não são trocados por dinheiro, não são reembolsados e não são sacados
- não passam de uma família para outra
- não têm valor nem sentido fora da família que os criou
O Aplicativo não emite, não guarda e não entrega recompensas. A recompensa é entregue por um adulto na vida real; o Aplicativo apenas registra que um pedido foi enviado e que a família considerou o combinado cumprido.
O Desenvolvedor não é parte dos combinados que uma família faz entre os seus próprios membros e não garante o cumprimento deles.
6Assinatura Family Pro
O Aplicativo é gratuito. O Family Pro é uma assinatura paga opcional que tira parte dos limites e abre recursos adicionais; a lista deles está na página do Family Pro.
O Family Pro é vendido pelo Google Play e pela App Store. O pagamento, a renovação, as mudanças de preço, o cancelamento e os reembolsos são conduzidos pela loja onde a assinatura foi feita — Google ou Apple —, segundo as regras dela; o Aplicativo não processa pagamentos e não guarda dados de pagamento.
A assinatura — mensal ou anual — é renovada automaticamente até ser cancelada; o acesso continua até o fim do período já pago. No Google Play, você pode cancelá-la a qualquer momento em Google Play → Assinaturas.
Na App Store, o pagamento é cobrado na sua Conta Apple. A assinatura é renovada, a menos que seja cancelada pelo menos 24 horas antes do fim do período atual; você pode cancelá-la a qualquer momento nos ajustes da sua Conta Apple. Quem tem o papel de Administração pode recuperar com “Restaurar compras”, nas configurações do Aplicativo, uma assinatura feita antes com a mesma Conta Apple.
A assinatura do Family Pro vale no espaço da família em que foi ativada e produz efeito para todos os membros dele, seja qual for a loja em que foi feita. O Compartilhamento Familiar da Apple não é usado para ela.
Quando a assinatura termina, o espaço da família e os dados dele continuam, a menos que a família fique muito tempo sem uso: nesse caso, ela é apagada conforme a seção “Prazo de guarda” da Política de Privacidade. Os recursos que exigem o Pro deixam de estar disponíveis, e o conteúdo criado com o Pro pode ficar apenas para leitura onde de outro modo um limite da versão gratuita seria ultrapassado.
7Uso aceitável
Ao usar o Aplicativo, você se compromete a não:
- usá-lo para constranger, humilhar, coagir ou castigar uma criança, nem de qualquer forma que prejudique um membro da sua família
- criar perfis de pessoas que não concordaram em participar, nem se passar por outra pessoa
- tentar acessar os dados de outra família ou contornar os papéis e permissões embutidos no Aplicativo
- atrapalhar o serviço, os servidores ou a rede dele — inclusive por acesso automatizado, coleta de dados e carga que piore o serviço para os outros
- fazer engenharia reversa, descompilar ou alterar o Aplicativo, salvo quando tal restrição for proibida pela lei aplicável
- usar o Aplicativo para qualquer fim ilícito na sua jurisdição
8O seu conteúdo
Os nomes das tarefas e das recompensas, os nomes dos perfis e os demais textos que você digitar continuam seus. O Desenvolvedor não reivindica a titularidade deles e não os usa para publicidade.
Ao Desenvolvedor é concedida apenas a permissão tecnicamente necessária ao funcionamento do serviço: guardar esse conteúdo, mostrá-lo aos membros da sua família e fazer cópias de segurança.
Você responde pelo que digita — inclusive pela adequação das frases às crianças que vão lê-las.
9Disponibilidade e mudanças
O Aplicativo é oferecido como está. Recursos podem ser acrescentados, mudados e retirados, e o serviço pode ficar indisponível durante manutenção, incidentes ou circunstâncias fora do controle do Desenvolvedor.
O Desenvolvedor procura avisar com antecedência sobre mudanças que reduzam de forma perceptível o que o Aplicativo faz, mas não garante funcionamento ininterrupto e sem erros.
O Aplicativo precisa de conexão com a internet. Você é responsável pelo acesso à internet e pelo custo dele.
10Suspensão e encerramento do acesso
Você pode parar de usar o Aplicativo a qualquer momento e excluir a sua conta, conforme descrito abaixo.
O Desenvolvedor pode suspender ou encerrar o acesso a uma conta que descumpra estes Termos, que ponha em risco o serviço ou as pessoas que o usam, ou quando a lei exigir. Onde as circunstâncias permitirem, o aviso vem antes.
11Exclusão da conta
No iPhone, a conta é excluída no próprio Aplicativo: em “Excluir conta”, nas configurações, com confirmação do mesmo jeito que você entra. A criança apaga o próprio perfil no mesmo lugar — em “Apagar meu perfil”, com confirmação por um QR code que um adulto mostra.
No Android não há exclusão dentro do próprio Aplicativo: lá, como de qualquer outro aparelho, você pode pedir a exclusão da sua conta e dos dados da família ligados a ela escrevendo para support@family-agreements.app do endereço em que a conta está cadastrada. Uma conta com endereço oculto da Apple é excluída no Aplicativo no iPhone. Depois da verificação, os dados serão removidos do sistema.
Excluir a conta não cancela a assinatura, nem no Google Play nem na App Store. É preciso cancelá-la à parte, na loja onde foi feita: Google Play → Assinaturas ou os ajustes da sua Conta Apple.
O que é apagado junto com a conta e por quanto tempo os dados ficam guardados está descrito na Política de Privacidade.
Contas e famílias que ninguém usa há muito tempo são apagadas automaticamente; os prazos estão na seção “Prazo de guarda” da Política de Privacidade.
12Propriedade intelectual
O Aplicativo, o nome dele, o logotipo, o design, os textos e o código-fonte pertencem ao Desenvolvedor e são protegidos por direitos autorais e pelas demais leis aplicáveis.
É concedida a você uma licença pessoal, não exclusiva, intransferível e revogável de uso do Aplicativo para as necessidades da sua família. Nenhum outro direito é concedido.
13Isenção de garantias
O Aplicativo é fornecido “no estado em que se encontra” e “conforme disponível”, sem garantias de qualquer tipo, expressas ou implícitas, incluindo adequação a uma finalidade específica e funcionamento ininterrupto e sem erros.
O Desenvolvedor não garante que o uso do Aplicativo vai mudar o comportamento de uma criança, organizar o dia a dia de casa ou levar a qualquer resultado determinado.
Nada nestes Termos afasta os direitos que a legislação imperativa de defesa do consumidor do seu país lhe assegura.
14Limitação de responsabilidade
Na máxima medida permitida pela lei aplicável, o Desenvolvedor não responde por danos indiretos, incidentais ou consequentes, pela perda de dados, nem pelas decisões tomadas dentro de uma família com base nas informações mostradas no Aplicativo.
Onde a responsabilidade não puder ser afastada, ela fica limitada ao valor que você pagou pelo Aplicativo nos doze meses anteriores ao fato que deu origem à reclamação.
Estes limites não se aplicam à responsabilidade por dolo e culpa grave, nem à responsabilidade que por lei não pode ser limitada.
15Mudanças nestes Termos
Estes Termos podem ser atualizados conforme o Aplicativo evolui. A versão vigente está sempre publicada em family-agreements.app/pt/terms, com a data da última atualização no alto da página.
Se uma mudança afetar os seus direitos de forma relevante, haverá aviso com antecedência razoável — no Aplicativo ou por e-mail para o endereço indicado na conta. Continuar usando o Aplicativo depois que uma mudança entra em vigor significa aceitar a nova versão.
16Lei aplicável
Estes Termos são regidos pela lei da República da Letônia. Qualquer controvérsia será primeiro tratada diretamente e de boa-fé entre você e o Desenvolvedor; se isso não der certo, ela será decidida pelos tribunais da República da Letônia.
Isso não retira de você a proteção assegurada pelas normas imperativas da lei do país onde você mora. Se você for consumidor e a lei assim previr, também pode recorrer aos tribunais do país onde mora, e o Desenvolvedor só poderá processar você lá.
17Contato
Perguntas sobre estes Termos:
- Desenvolvedor: SIA "Valmsoft"
- Nº de registro: 40203790753
- Nº de IVA (UE): LV40203790753
- Endereço da sede: Paula Lejiņa iela 6-108, Rīga, LV-1029, Letônia
- E-mail: contacts@family-agreements.app
- Site: family-agreements.app

