Family Agreements
Disponível no Google Play

Documentos

Termos de Uso

Estes Termos são o acordo entre você e o desenvolvedor do Family Agreements. Eles descrevem o que o aplicativo faz, o que ele não faz e o que cada lado pode esperar do outro.

Atualizado:

Em resumo

  • O Family Agreements é uma ferramenta de combinação dentro de uma família. Ele não vigia as suas crianças e não decide nada por você.
  • Os pontos dentro do aplicativo registram um combinado da família. Não são dinheiro: não dá para sacá-los e, fora da sua família, eles não significam nada.
  • As recompensas quem entrega são os adultos, na vida real. O aplicativo apenas registra que o combinado foi cumprido pelos dois lados.
  • O Family Pro é assinado e cancelado pelo Google Play, segundo as regras do Google.

Este resumo está aqui para facilitar a leitura. O texto que obriga é o das seções abaixo.

Ao instalar ou usar o aplicativo móvel Family Agreements (o “Aplicativo”), você concorda com estes Termos de Uso (os “Termos”). Se você não concorda com eles, não use o Aplicativo.

O Aplicativo é desenvolvido e mantido por um desenvolvedor independente, suxlv2 (o “Desenvolvedor”), que pode ser contatado em contacts@family-agreements.app.

Estes Termos devem ser lidos junto com a Política de Privacidade, que descreve quais dados o Aplicativo coleta e como eles são tratados.

O Family Agreements é uma ferramenta que ajuda os membros de uma mesma família a combinar o dia a dia de casa e a manter um registro comum disso: as tarefas, a conclusão delas, os pontos e as recompensas que a própria família definiu.

O Aplicativo acompanha a conversa dentro de uma família. Ele não substitui a decisão dos pais, não vigia as crianças, não as avalia e não dá recomendações pedagógicas, psicológicas, médicas ou jurídicas.

O Aplicativo não é:

  • um serviço de controle ou de rastreamento da localização de uma criança
  • um serviço de pagamento, uma carteira ou um jeito de guardar e transferir algo com valor monetário
  • uma rede social — não há como falar com alguém de fora da sua família nem ser visto por essa pessoa
  • um substituto para a supervisão de um pai, mãe ou responsável legal

A conta de adulto é criada com um endereço de e-mail por uma pessoa com capacidade legal para celebrar este acordo segundo a lei do seu país de residência. Se a sua legislação local fixa uma idade mínima para isso, você confirma que a atingiu.

Você é responsável por manter seguro o acesso à sua conta e por tudo o que for feito através dela. Se tiver motivos para acreditar que outra pessoa obteve acesso, avise o Desenvolvedor.

Uma conta de adulto cria um espaço da família. Tudo o que for criado dentro dele fica visível apenas para os membros dessa família.

Os perfis das crianças são criados e mantidos por um membro adulto da família. Ao criar o perfil de uma criança, você confirma que é pai, mãe ou responsável legal dessa criança, ou que age com a permissão dessa pessoa.

A criança entra escaneando um QR code que um adulto mostra. O Aplicativo não pede à criança endereço de e-mail, número de telefone nem acesso aos contatos, e não coleta dados de contato externos das crianças.

Quais tarefas aparecem, quanto elas valem, quais recompensas existem e qual é o preço delas: quem decide é o adulto. Cabe a você julgar se esses combinados são adequados para a sua criança e entregar as recompensas prometidas.

Os pontos são um registro interno de um combinado dentro de uma única família. Eles entram e são gastos segundo as regras que os adultos dessa família definem.

Os pontos:

  • não têm valor monetário e não são moeda, título financeiro nem forma de crédito
  • não são comprados, não são vendidos, não são trocados por dinheiro, não são reembolsados e não são sacados
  • não passam de uma família para outra
  • não têm valor nem sentido fora da família que os criou

O Aplicativo não emite, não guarda e não entrega recompensas. A recompensa é entregue por um adulto na vida real; o Aplicativo apenas registra que um pedido foi enviado e que a família considerou o combinado cumprido.

O Desenvolvedor não é parte dos combinados que uma família faz entre os seus próprios membros e não garante o cumprimento deles.

O Aplicativo é gratuito. O Family Pro é uma assinatura paga opcional que tira parte dos limites e abre recursos adicionais; a lista deles está na página do Family Pro.

O Family Pro é vendido pelo Google Play. O pagamento, a renovação, as mudanças de preço, o cancelamento e os reembolsos são conduzidos pelo Google, segundo os termos do Google Play; o Aplicativo não processa pagamentos e não guarda dados de pagamento.

A assinatura é renovada automaticamente até ser cancelada. Dá para cancelá-la a qualquer momento em Google Play → Assinaturas; o acesso continua até o fim do período já pago.

A assinatura do Family Pro vale no espaço da família em que foi ativada e produz efeito para todos os membros dele.

Quando a assinatura termina, o espaço da família e os dados dele continuam. Os recursos que exigem o Pro deixam de estar disponíveis, e o conteúdo criado com o Pro pode ficar apenas para leitura onde de outro modo um limite da versão gratuita seria ultrapassado.

Ao usar o Aplicativo, você se compromete a não:

  • usá-lo para constranger, humilhar, coagir ou castigar uma criança, nem de qualquer forma que prejudique um membro da sua família
  • criar perfis de pessoas que não concordaram em participar, nem se passar por outra pessoa
  • tentar acessar os dados de outra família ou contornar os papéis e permissões embutidos no Aplicativo
  • atrapalhar o serviço, os servidores ou a rede dele — inclusive por acesso automatizado, coleta de dados e carga que piore o serviço para os outros
  • fazer engenharia reversa, descompilar ou alterar o Aplicativo, salvo quando tal restrição for proibida pela lei aplicável
  • usar o Aplicativo para qualquer fim ilícito na sua jurisdição

8O seu conteúdo

Os nomes das tarefas e das recompensas, os nomes dos perfis e os demais textos que você digitar continuam seus. O Desenvolvedor não reivindica a titularidade deles e não os usa para publicidade.

Ao Desenvolvedor é concedida apenas a permissão tecnicamente necessária ao funcionamento do serviço: guardar esse conteúdo, mostrá-lo aos membros da sua família e fazer cópias de segurança.

Pelo que você digita, quem responde é você — inclusive pela adequação das frases às crianças que vão lê-las.

O Aplicativo é oferecido como está e é desenvolvido por uma pessoa só. Recursos podem ser acrescentados, mudados e retirados, e o serviço pode ficar indisponível durante manutenção, incidentes ou circunstâncias fora do controle do Desenvolvedor.

O Desenvolvedor procura avisar com antecedência sobre mudanças que reduzam de forma perceptível o que o Aplicativo faz, mas não garante funcionamento ininterrupto e sem erros.

O Aplicativo precisa de conexão com a internet. O acesso à internet e o custo dele são por sua conta.

Você pode parar de usar o Aplicativo a qualquer momento e pedir a exclusão da sua conta, conforme descrito abaixo.

O Desenvolvedor pode suspender ou encerrar o acesso a uma conta que descumpra estes Termos, que ponha em risco o serviço ou as pessoas que o usam, ou quando a lei exigir. Onde as circunstâncias permitirem, o aviso vem antes.

Você pode pedir a exclusão da sua conta e dos dados da família ligados a ela escrevendo para support@family-agreements.app do endereço em que a conta está cadastrada. Depois da verificação, os dados serão removidos do sistema.

Apagar a conta não cancela a assinatura do Google Play. É preciso cancelá-la à parte: Google Play → Assinaturas.

Os prazos de guarda dos dados estão descritos na Política de Privacidade.

O Aplicativo, o nome dele, o logotipo, o design, os textos e o código-fonte pertencem ao Desenvolvedor e são protegidos por direitos autorais e pelas demais leis aplicáveis.

É concedida a você uma licença pessoal, não exclusiva, intransferível e revogável de uso do Aplicativo para as necessidades da sua família. Nenhum outro direito é concedido.

O Aplicativo é fornecido “no estado em que se encontra” e “conforme disponível”, sem garantias de qualquer tipo, expressas ou implícitas, incluindo adequação a uma finalidade específica e funcionamento ininterrupto e sem erros.

O Desenvolvedor não garante que o uso do Aplicativo vai mudar o comportamento de uma criança, organizar o dia a dia de casa ou levar a qualquer resultado determinado.

Nada nestes Termos afasta os direitos que a legislação imperativa de defesa do consumidor do seu país lhe assegura.

Na máxima medida permitida pela lei aplicável, o Desenvolvedor não responde por danos indiretos, incidentais ou consequentes, pela perda de dados, nem pelas decisões tomadas dentro de uma família com base nas informações mostradas no Aplicativo.

Onde a responsabilidade não puder ser afastada, ela fica limitada ao valor que você pagou pelo Aplicativo nos doze meses anteriores ao fato que deu origem à reclamação.

Estes limites não se aplicam à responsabilidade por dolo e culpa grave, nem à responsabilidade que por lei não pode ser limitada.

Estes Termos podem ser atualizados conforme o Aplicativo evolui. A versão vigente está sempre publicada em family-agreements.app/pt/terms, com a data da última atualização no alto da página.

Se uma mudança afetar os seus direitos de forma relevante, haverá aviso com antecedência razoável — no Aplicativo ou por e-mail para o endereço indicado na conta. Continuar usando o Aplicativo depois que uma mudança entra em vigor significa aceitar a nova versão.

Perguntas sobre estes Termos: